HC 807163 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria e materialidade, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pedido de absolvição do Paciente, demandaria "reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória" (AgRg no HC 696.574/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). 3. Cabe referir que, embora a Defesa se insurja contra o procedimento de reconhecimento do Réu - que, supostamente, não teria observado as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal -, observo que tal matéria não foi objeto de análise no âmbito do Tribunal local, o que impede o exame da questão, de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO DE SOUZA FERREIRA contra decisão monocrática da relatoria da Exma. Ministra Laurita Vaz, que não conheceu do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 76): "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." O Agravante afirma que é admissível o habeas corpus quando não há necessidade de exame de provas e evidente o constrangimento ilegal na condenação, como no caso. Aduz que manifesta a ilegalidade pela inobservância do que prescreve o art. 226, do Código de Processo Penal, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assim, "pede a concessão da Ordem para que seja punido pelo que fez, ou seja, nada, pois o reconhecimento enviesado se prestou a isso, com base em fotografia enviado por Whatssap, encerrar uma investigação defeituosa às penas da liberdade do Paciente e o ato proferido pela autoridade coatora não refuta tal afirmação, pois explicitamente afasta o art.226 das premissas garantidoras da entrega jurisdicional" (fl. 99). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria e materialidade, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pedido de absolvição do Paciente, demandaria "reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória" (AgRg no HC 696.574/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). 3. Cabe referir que, embora a Defesa se insurja contra o procedimento de reconhecimento do Réu - que, supostamente, não teria observado as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal -, observo que tal matéria não foi objeto de análise no âmbito do Tribunal local, o que impede o exame da questão, de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pese os argumentos consignados nas razões do agravo regimental, constato que a decisão impugnada não comporta reparos. Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal O Tribunal de Justiça a quo negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo acusatório, para agravar a reprimenda e o regime de cumprimento de pena, que totalizou 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, em acórdão assim ementado (fls. 16-18; grifos no original): "EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - EMPREGO DE FACA - AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA -RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO -VALIDADE E RELEVÂNCIA Nos crimes de roubo, a palavra da vítima é decisiva para a condenação, mormente quando as partes não se conheciam anteriormente, não havendo motivo para que terceira pessoa desconhecida fosse injustamente acusada por aquele que teve seu patrimônio desfalcado ou por quem foi ameaçada no curso da ação delituosa. Na verdade, neste tipo de infração, a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração ou da violência sofrida. No caso presente, o depoimento da vítima e testemunhas em sede policial e em juízo, ratificado por outros elementos de prova, deixa inquestionável a prova da autoria e da materialidade do delito, ficando isolada a versão negativista apresentada pela defesa. Prova suficiente para escorar a decisão condenatória. Da mesma forma, sendo a ação praticada por mais de um agente, todos ligados em um mesmo ideal criminoso, correto o reconhecimento da forma majorada respectiva, afastada aquela relativa ao emprego de arma imprópria em razão do advento de lei posterior mais favorável. O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo justificar eventual acréscimo operado naquele primeiro momento nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, sempre com observância da razoabilidade. No caso presente, considerando que houve o emprego de uma faca como forma de ameaça, penso que a fixação da pena base acima do mínimo legal se justifica em razão da circunstância mais gravosa, devendo ser observado no aumento respectivo a regra da razoabilidade e da proporcionalidade. Na terceira fase, reconhecida a majorante do concurso de agentes, fica mantido o aumento mínimo de 1/3 aplicado pelo magistrado sentenciante. O regime de pena deve ser fixado de acordo com as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, observada, ainda, a orientação do artigo 33 do mesmo diploma legal. Não se trata, porém, de uma regra absoluta, devendo o Juiz quando do calibre da pena buscar aquela que se apresenta justa e necessária à prevenção e reprovação do crime, não só com relação ao seu quantitativo, mas, também, quanto a sua qualidade. No caso concreto, tendo a pena base do acusado se afastado do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, é possível a fixação de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena final, mostrando-se adequado na hipótese presente o regime fechado." No presente writ substitutivo de recurso, o Impetrante aduz, em suma, que os elementos dos autos são insuficientes para a procedência da ação, porque "com base exclusiva em reconhecimento pessoal em violação explicita ao art. 226 do CPP" (fl. 3). Busca, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade e absolver o Paciente. Indeferido o pedido liminar, às fls. 48-51, as informações foram prestadas às fl. 54-58. O Ministério Público Federal opina às fls. 62-72, pelo não conhecimento do habeas corpus. Pedido de preferência no julgamento às fls. 74-75. O feito me foi atribuído às fls. 103. Consoante informações trazidas pela superveniente impetração do HC n. 833.211/RJ, contra acórdão que julgou improcedente ação revisional com idênticos fundamentos aos deste writ, a condenação transitou em julgado no dia 19/02/2021, sendo expedido mandado de prisão pendente de cumprimento. Assim, constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, o writ não deve se conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA. FATO NOVO. SÚMULA 542/STJ. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO SUJEITA A RENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício." (HC 529.507/RJ, 3/9/2019, DJe 12/9/2019.) 2. A superveniência de fato novo autoriza o desarquivamento do inquérito policial. Precedentes. 3. "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 459.677/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020.) No mesmo sentido, ilustrativamente, as seguintes decisões monocráticas: HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 02/08/2021; e HC 611.093/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 04/08/2021. Igual compreensão é encontrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. .. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. .. 9. Agravo interno DESPROVIDO." (HC 222.003 AgR, Relator LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 13-12-2022 PUBLIC 14-12-2022; sem grifos no original.) "AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo consagrou sua jurisprudência pela inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. .. 4. Agravo interno desprovido." (HC 220361 AgR, Relator NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023; sem grifos no original.) Outrossim, destaco que, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria e materialidade, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pedido de absolvição do Réu, demandaria "reexame aprofundado de todo o a cervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória" (AgRg no HC 696.574/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). Ao que se tem dos autos, o Agravante trabalhava como caseiro de residência roubada junto com corréu. O feito foi desmembrado, tendo em vista a Defesa ter requerido a conversão do feito em diligências, para nova perícia no vídeo obtido com as câmeras de segurança do imóvel e audiência especial para reconhecimento pessoal do Acusdo. Os pleitos foram deferidos e a única testemunha do roubo, que também trabalhava na casa, no reconhecimento judicial, disse que não identificar novamente o Réu, pois o autor do crime seria mais gordinho. De toda forma, tanto a sentença condenatória quanto o acórdão recorrido, posteriormente confirmado na ação revisional, impugnada em outro mandamus, entenderam que o conjunto probatório era suficiente para condenar o Réu, embora os bens subtraídos, que somam mais de quinhentos mil reais, não tenham sido recuperados e a testemunha tenha demonstrado incerteza no reconhecimento judicial. Ressaltaram as instâncias ordinárias que as circunstâncias fáticas, os depoimentos da vítima e as filmagens das câmeras de segurança, em conjunto com os demais indícios carreados pelo inquérito, seriam suficientes para julgar procedente a acusação. No ponto, ressaltou o édito condenatório o seguinte (fls. 33-34): "Finda a instrução criminal, verifica-se que a existência material do delito se encontra devidamente demonstrada pelo registro de ocorrência de fls. 07/13, pelo auto de apreensão (faca) de fls. 16/17, pelo laudo de exame de descrição de material de fls. 455/456, pelo laudo de exame de material vídeográfico de fls. 458/461 e 537/540, bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria é inconteste. A vítima Danilo Quaresma Leão, em juízo, narra que, por ocasião dos fatos, estava fora de casa, trabalhando, sendo certo que, por volta de 11:45hs, sua casa foi invadida por homens, que pularam o muro situado próximo ao rio, na região de São Conrado. Relata que sua casa é totalmente gradeada e que os roubadores, no momento em que pulavam o muro, observaram que uma das grades se encontrava aberta, conforme pôde verificar pelo sistema de monitoramento que possui. Aduz que recebeu uma ligação informando o ocorrido em sua residência vindo a ligar, imediatamente, para seu caseiro Renato, para saber onde ele se encontrava e o que estava fazendo, esclarecendo que Renato informou que se localizava no Shopping Fashion Mall e que estava realizando uma recarga em seu cartão RioCard. Discorre que as suas gavetas, onde estavam alguns relógios e diversas joias de sua esposa, foram arrombadas, tendo tais pertences sido subtraídos pelos acusados, totalizando um prejuízo de R$ 500.000,00, aproximadamente. Menciona que os roubos adores chegaram ao andar superior da casa e renderam uma de suas funcionárias, que estava trabalhando no quarto, amarrando-a com fios e a vendando com um short em sua cabeça. Asseverou que, após a subtração, os assaltantes fugiram pelo muro e seguiram rio abaixo, caminho diverso do que fora usado quando entraram na residência. Conta que chegou em casa por volta de 12:40hs e que não teve nenhum tipo de contato visual com os roubadores, porém conseguiu ver pelo sistema de monitoramento que eram dois indivíduos, um branco e um pardo, e que um deles estava com uma faca. Destaca que toda a ação ocorreu em pouco mais de 15 minutos e que os acusados se limitaram ao quarto, não tendo buscado mais objetos de valor nos demais cômodos. Salienta que, pelo sistema de monitoramento, verificou a sua funcionária ainda amarrada e vendada, descendo as escadas desesperada após o ocorrido. Ressalta que, pelo sistema de monitoramento, conseguiu ver algumas características físicas dos assaltantes, sendo um deles alto, magro e pardo (utilizava um boné) enquanto o outro era um pouco mais forte e baixo, asseverando que não pode precisar mais características, porém sua funcionária Elieuza é quem pode reconhecer os assaltantes, posto que efetuou contato físico e visual com eles. Dispõe que a funcionária Elieuza reconheceu o acusado Renato, em sede policial, por foto, bem como pelas fotos que o investigador de polícia enviou para seu aparelho celular via whatsapp. Relata que, pelas câmeras, conseguiu visualizar que o homem mais baixo e forte estava de posse da faca, tendo, inclusive, adentrado à residência com a faca em mãos. Frisa que os roubadores deixaram a faca para trás quando empreenderam fuga, além de terem levado do quarto um telefone sem fio e o aparelho celular da funcionária. Conta que o crime lhe trouxe um grande trauma, fazendo com que não ficasse em casa por um grande lapso temporal, além de ter que aumentar as medidas do muro, ter colocado cerca elétrica e um cachorro, visando sentir-se mais seguro. Narra que, após algum tempo, houve um roubo na Gávea, onde um dos acusados, o alto e pardo, estava envolvido, tendo o inspetor de polícia enviado uma foto do suspeito para seu aparelho celular, o que possibilitou o reconhecimento pela funcionária Elieuza. Informa que pouco tempo antes da ocorrência do crime, seu caseiro estava falando ao celular, e logo em seguida, ele se retirou da residência, afirmando haver grandes suspeitas sobre o caseiro Renato, em virtude de suas atitudes no dia do crime, ressaltando que, pouco tempo depois o caseiro pediu para ser demitido. Informa que seu quarto não possui câmeras em seu interior, apenas no corredor, o que resulta em uma imagem pouco detalhada, porém, a partir desta câmera conseguiu visualizar quando os assaltantes saíram da escada e entraram no quarto, tendo as imagens sido nítidas o suficiente para apontar algumas características físicas dos roubadores, as roupas que estavam usando (o alto estava de camisa vermelha e boné, o o outro estava usando uma camisa verde) e quem estava de posse da faca (o mais baixo). A testemunha Elieuza Rodrigues Ferreira, arrumadeira da residência, em juízo, reconhece sem certeza o acusado Renato, esclarecendo que o autor do fato era mais gordinho (fl. 594). Narra que, na data dos fatos, estava no quarto dos seus patrões, enquanto falava ao telefone com uma amiga, momento em que dois rapazes entraram no quarto, porém não desconfiou, pois pensou que eles estariam ali para fazer algum serviço e ficou esperando que o caseiro Renato viesse logo atrás. Relata que os homens lhe viram e foram em sua direção, tendo um deles lhe perguntado se havia mais alguém na casa, contudo, acredita que nem chegou a responder e o corréu disse que não iriam machucá-la, tendo pegado o seu telefone, enquanto o outro comparsa, baixinho e mais forte, ordenou que a amarrasse, tendo, então, a colocado sentada na cama e amarrado as suas mãos e as suas pernas com o cabo do telefone celular do Sr. Danilo. Aduz que o outro indivíduo entrou no closet da sua patroa e começou a procurar por objetos de valor, abrindo portas e gavetas, tendo o corréu colocado uma bermuda branca na sua cabeça e, em seguida começou a abrir as coisas e perguntou onde estaria o dono da casa, ao que respondeu que estava trabalhando. Diz que viu uma faca nas mãos do homem que estava de camisa clara e que o outro estava com um volume, mas não identificou o que seria. Afirma que foram subtraídas joias e outros pertences de seus patrões. Afirma que eram dois roubadores. Menciona que havia câmeras na casa e que, após os roubadores terem ido embora, viram pelas imagens que eles pularam o muro e entraram pela porta da sala, na varanda perto da piscina, que estava só encostada. Conta que a ação foi muito rápida, esclarecendo que os roubadores devem ter ficado uns seis minutos dentro do quarto dos patrões. Menciona que ficou amarrada e depois que os indivíduos saíram, chamou sua irmã e pediram ajuda ao menino lá fora para desatar o nó. Informa que não sabe informar se os seus patrões recuperaram as joias. Reafirma que um dos roubadores estava com uma faca. Diz que reconheceu os acusados Renato e João Paulo, por foto, em sede policial. A testemunha Marinalva Rodrigues Ferreira, cozinheira da residência, em juízo, informa que não conseguiu ver o instante em que os indivíduos entraram na residência e apenas viu, pelo sistema de câmeras, quando os roubadores se retiravam do local. Afirma que não sabe informar como ocorreu o roubo, pois estava em um quarto no andar inferior, passando roupa, enquanto sua irmã trabalhava no quarto dos patrões, que fica no segundo andar da residência. Assevera, no entanto, que, ao questionar sua irmã sobre o ocorrido, esta lhe respondeu que estava no quarto, conversando ao telefone, pelo aparelho celular, quando os acusados entraram no cômodo, amarraram suas mãos e pés e a vendaram. Diz que não conseguiu visualizar se os réus estavam armados, nem informar o período em que eles permaneceram na casa. Aduz que, após a fuga dos assaltantes, permaneceu escondida no quarto em que estava passando roupa, vindo a procurar sua irmã após ter esperado alguns minutos. Por sua vez, o acusado Renato de Souza Ferreira, em interrogatório, nega a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Informa que foi preso em sua casa. Diz que, na data dos fatos, de 14:00hs às 22:00hs, estava trabalhando na lanchonete com o seu sogro, na Rocinha. Afirma que não conhece o corréu João Paulo. Depreende-se, no entanto, que a versão de negativa de autoria do réu Renato e a tese defensiva de insuficiência de provas são elididas pelas declarações coerentes e harmônicas, prestadas pelo lesado Danilo, pela vítima Elieuza e pela testemunha Marinalva, não demonstrado nos autos motivo que os levassem a acusar o réu injustamente. A alegação do acusado Renato de que, na data dos fatos, de 14:00hs às 22:00hs, estava trabalhando com o seu sogro, por si só, não o isenta da prática do crime, eis que a ação criminosa se deu por volta das 11:30hs e, portanto, fora do horário de jornada declinado pelo réu. Ademais, urge destacar o relevante valor probatório atribuído ao depoimento da vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, nos crimes patrimoniais, quando prestado com firmeza e segurança, tornando-se um forte elemento de convicção. Isso porque o único interesse da vítima é indicar o verdadeiro culpado e não lançar ao cárcere pessoas inocentes. Assim, a testemunha Elieuza, arrumadeira da residência, única pessoa que presenciou a ação criminosa, na sala própria, na presença de dublês, reconhece, sem certeza, o acusado como autor do roubo, asseverando que o autor do fato parecia mais forte e gordinho do que o acusado. A falta de certeza no reconhecimento pessoal em juízo é perfeitamente justificável pelo lapso temporal transcorrido, mais de dois anos, sendo certo que a diferença apontada por Elieuza, como bem asseverado pelo Ministério Público, é característica transitória, estando, portanto, corroborado o reconhecimento efetuado em sede policial (fls.34) e, por via de consequência, demonstrada a autoria imputada ao réu Renato. Conclui-se, assim, que os dois roubadores, ou seja, o acusado Rafael e o corréu João Paulo, estavam previamente ajustados para a prática do delito, caracterizado o concurso de agentes, causa especial de aumento de pena, porquanto foi a ação praticada por dois elementos, estando ligados em um mesmo ideal criminoso, todos cientes de que com as respectivas condutas contribuíam para o sucesso da empreitada criminosa por eles querida." O acórdão de apelação impugnado, por sua vez, ressaltou (fls. 21-27; grifos originais): "A materialidade do roubo majorado restou comprovada pela prova oral produzida, ficando certo que os agentes, mediante violência e grave ameaça exercida através do emprego de uma faca, subtraíram, para si ou para outrem, os bens descritos na peça acusatória, cientes que estes não lhes pertenciam e que agiam sem o consentimento de seu legítimo proprietário, restando presentes todos os elementos de cunho objetivo e subjetivo do tipo, inclusive o indispensável dolo próprio do tipo. A prova da autoria, ao contrário do que sustentou a defesa nas razões recursais, me parece firme. Com efeito, como se vê dos depoimentos colhidos no curso da instrução, ao contrário do que foi sustentado pela defesa nas razões recursais, impressiona a forma firme e harmônica de como as testemunhas e o lesado narraram toda a dinâmica do evento. .. Vale frisar que pequenas contradições e a incerteza no reconhecimento são fatos passíveis de ocorrer quando há um lapso temporal considerável entre a data dos fatos (23/05/2016) e o termo de reconhecimento da vítima em juízo (23/10/2018), mais de 02 anos, sem desconsiderar todo o temor que pode se revelar quando a vítima é confrontada na sala de "manjamento" e audiência com o acusado. No caso concreto, em que pese à incerteza da testemunha ELIEUZA reconhecer o acusado em juízo, seu depoimento, ratificado por outros elementos de prova, se mostram aptos a escorar um juízo de reprovação, lembrando que a testemunha ao ser encaminhada à sala de manjamento, indicou o acusado dentre outros dois dublês, como o autor do roubo. Dessa forma, em juízo, presente o contraditório, as testemunhas e o lesado narraram com detalhes o ocorrido, sendo desnecessário renovar os termos já destacados na sentença guerreada. Ao ser interrogado, o acusado negou a prática do roubo, não apresentando a defesa técnica, todavia, qualquer elemento concreto que pudesse descredenciar os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Como bem salientou a magistrada na sentença: "A alegação do acusado Renato de que, na data dos fatos, de 14:00hs às 22:00hs, estava trabalhando com o seu sogro, por si só, não o isenta da prática do crime, eis que a ação criminosa se deu por volta das 11:30hs e, portanto, fora do horário de jornada declinado pelo réu. Ademais, urge destacar o relevante valor probatório atribuído ao depoimento da vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, nos crimes patrimoniais, quando prestado com firmeza e segurança, tornando-se um forte elemento de convicção. Isso porque o único interesse da vítima é indicar o verdadeiro culpado e não lançar ao cárcere pessoas inocentes. Assim, a testemunha Elieuza, arrumadeira da residência, única pessoa que presenciou a ação criminosa, na sala própria, na presença de dublês, reconhece, sem certeza, o acusado como autor do roubo, asseverando que o autor do fato parecia mais forte e gordinho do que o acusado. A falta de certeza no reconhecimento pessoal em juízo é perfeitamente justificável pelo lapso temporal transcorrido, mais de dois anos, sendo certo que a diferença apontada por Elieuza, como bem asseverado pelo Ministério Público, é característica transitória, estando, portanto, corroborado o reconhecimento efetuado em sede policial (fls.34) e, por via de consequência, demonstrada a autoria imputada ao réu Renato". Assim, o que foi dito pelo lesado e testemunhas na fase policial e em juízo, confirmado por outros elementos de prova, formam um conjunto probatório suficiente para escorar a decisão condenatória. Portanto, o conjunto probatório coligido nos autos através da prova testemunhal produzida em ambas as fases da persecução criminal, é contundente, além de harmônico, no sentido de comprovar a conduta típica e ilícita imputada aos acusados. Diante desse quadro probatório, não há a menor dúvida de que o acusado e o corréu praticaram o delito descrito na denúncia, pelo qual foi corretamente condenado, tornando-se impossível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas." Portanto, a verificação da insuficiência de provas da participação do Réu no delito pelo qual foi condenado definitivamente demanda reexame de fatos e provas. Nesse contexto, não é possível afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade do delito, pois, como é cediço, tal providência acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. Com efeito, " o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória" (AgRg nos EDcl no RHC 91.276/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020; sem grifos no original). No mesmo sentido: AgRg no HC 686.255/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021; AgRg no HC 629.301/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; HC 725.426/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022 e AgRg no RHC 137.887/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. Cabe referir que, embora a Defesa se insurja contra o procedimento de reconhecimento do Paciente - que, supostamente, não teria observado as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal -, observo que tal matéria não foi objeto de análise no âmbito do Tribunal local, o que impede o exame da questão, de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. .. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação específica de que o reconhecimento fotográfico do Agravante foi realizado em afronta ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal e às diretrizes traçadas no julgamento do HC n. 598.886/SC não foi debatida pelo Tribunal local no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 656.780/CE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. USO DE DELAÇÃO PREMIADA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Hipótese em que as questões suscitadas pelo recorrente, relativas ao uso da delação premiada como fundamento único para embasar a denúncia, de nulidade do reconhecimento por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, e de falta de justa causa, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, que entendeu que o seu deslinde implicaria em incursão em conteúdo fático-probatório dos autos, devendo ser objeto de cognição no decorrer da instrução criminal. Tal situação obsta o exame das teses diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância" (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). .. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 176.164/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe 27/04/2023; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em 12/8/2015, tendo o acórdão transitado em julgado em 2/10/2015. Somente no dia 19/4/2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 3. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. 4. Ademais, a tese de nulidade do processo em razão da condenação do paciente ter-se lastreado tão-somente no reconhecimento fotográfico, sem observância do art. 226 do CPP, não foi debatida no Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 5. De se destacar que "esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo somente pelo fato do agravante ter sido condenado" (AgRg no HC n. 686.002/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 6/10/2021). 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 736.632/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/09/2022, DJe 16/09/2022; sem grifos no original.) " .. 6. A alegação de que a autoria está embasada apenas em um reconhecimento fotográfico absolutamente atípico, não foi objeto de análise pela Corte a quo no acórdão atacado, de modo que é indevido o exame diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. .. 14. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 680.631/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021; sem grifos no original.) Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.