HC 789726 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes das Cortes de Vértice. 2. As matérias suscitadas na presente impetração já haviam sido veiculadas pela Defesa, nesta Corte, por meio de agravo em recurso especial, o que conduz à inadmissibilidade do mandamus. Embora o mérito das alegações defensivas não tenha sido analisado na via recursal, "o writ não serve para contornar vícios processuais contrários aos requisitos de admissibilidade do recurso" (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/08/2023, DJe de 28/08/2023). 3. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão de ordem ex officio. 4. No caso, a Defesa parece sustentar que o reconhecimento dos Agravantes seria nulo, pois a Vítima já havia reconhecido os Acusados por meio de fotos que circulavam em grupos de WhatsApp. Ocorre que tal circunstância, isto é, a alegada predisposição da Ofendida em reconhecer os Recorrentes, por já ter visto previamente as fotos destes em redes sociais, não foi analisada pela Corte local, razão pela qual fica interditado o exame da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. 5. O Tribunal a quo concluiu ser incabível o pleito absolutório, considerando não somente o reconhecimento feito pela vítima, mas também os relatos desta e os depoimento dos investigadores de polícia ouvidos em juízo. Tal conjuntura parece reclamar a aplicação da ressalva contida no próprio leading case julgado pela Sexta Turma desta Corte sobre o tema (HC n. 598.886/SC). Ainda que, eventualmente, não se tenha observado todas as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, o Julgador pode "se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 6 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRESSA DE OLIVEIRA e LUAN CARLOS DE OLIVEIRA contra decisão monocrática assim ementada nos seguintes termos (fl. 733): "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Consta nos autos que, em primeiro grau, os Agravantes foram condenados pela prática do crime de roubo duplamente majorado (art. (157, § 2.º, incisos II e VII, do Código Penal). À Recorrente Andressa foram aplicadas as penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 16 (dezesseis) dias-multa; ao Réu Luan, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias-multa (fls. 341-352). Os Sentenciados apelaram ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 492-513). Neste writ, a Parte Impetrante postulou, em síntese, a absolvição dos Agravantes, em razão da suposta nulidade do reconhecimento dos Acusados. Alegou que (fl. 8): "o reconhecimento foi levado a efeito apenas no âmbito administrativo, primeiramente, por meio de fotografia, sem que fossem observados os requisitos legais (vide e-STJ Fls. 30 e 527), relatando a vítima, em acréscimo, que já havia "reconhecido" ambos os réus por meio de fotografias que circulavam por aplicativo de mensagens WhatsApp - sendo razoável a conclusão de que esta possuía uma prévia disposição, por já ter visto fotos dos "suspeitos do bairro" com outros moradores, que por certo influenciaram sobremaneira a sua cognição. Somente após estes dois momentos - de formação da convicção pessoal da vítima - procedeu-se ao reconhecimento pessoal (também na seara administrativa e sem que os outros três "pares" apresentados guardassem adequada semelhança com o fenótipo dos pacientes - vide e-STJ Fls.58 e 61), sendo certo que tais elementos de prova não foram corroborados por nenhum outro produzido na seara judicial, baseando-se a condenação em um conjunto probatório extremamente frágil." Ao final, requereu "a concessão da ordem, a fim de que fosse reconhecida a nulidade do reconhecimento de pessoas levado a efeito em sede policial e, na sequência, sejam absolvidos os pacientes, por ausência de provas hábeis a amparar a condenação de ambos" (fl. 10). As informações foram prestadas (fls. 704-721). O Ministério Público Federal opinou "pelo não conhecimento ou denegação do writ" (fls. 730). O pedido veiculado na exordial não foi conhecido (fls. 733-740). No presente agravo regimental, a Defesa sustenta, de início, não haver óbice à impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado e que não existiria violação ao princípio da unirrecorribilidade, no caso, pois o mérito das alegações defensivas não teriam sido analisadas na via recursal. Aduz que o exame do pedido não demanda revolvimento fático-probatório. Afirma que a matéria foi analisada na origem e que "a questão deve ser entendida como matéria de ordem pública e, portanto, conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição" (fl. 755). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, absolvendo o Agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes das Cortes de Vértice. 2. As matérias suscitadas na presente impetração já haviam sido veiculadas pela Defesa, nesta Corte, por meio de agravo em recurso especial, o que conduz à inadmissibilidade do mandamus. Embora o mérito das alegações defensivas não tenha sido analisado na via recursal, "o writ não serve para contornar vícios processuais contrários aos requisitos de admissibilidade do recurso" (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/08/2023, DJe de 28/08/2023). 3. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão de ordem ex officio. 4. No caso, a Defesa parece sustentar que o reconhecimento dos Agravantes seria nulo, pois a Vítima já havia reconhecido os Acusados por meio de fotos que circulavam em grupos de WhatsApp. Ocorre que tal circunstância, isto é, a alegada predisposição da Ofendida em reconhecer os Recorrentes, por já ter visto previamente as fotos destes em redes sociais, não foi analisada pela Corte local, razão pela qual fica interditado o exame da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. 5. O Tribunal a quo concluiu ser incabível o pleito absolutório, considerando não somente o reconhecimento feito pela vítima, mas também os relatos desta e os depoimento dos investigadores de polícia ouvidos em juízo. Tal conjuntura parece reclamar a aplicação da ressalva contida no próprio leading case julgado pela Sexta Turma desta Corte sobre o tema (HC n. 598.886/SC). Ainda que, eventualmente, não se tenha observado todas as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, o Julgador pode "se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 6 . Agravo regimental desprovido. VOTO A despeito dos argumentos deduzidos às fls. 748-758, a decisão agravada não merece reparos. Conforme consignado no decisum impugnado, que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, o writ não deve ser conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Sobre a questão, cito os recentes julgados de ambas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (413 KG DE MACONHA E 55 G DE CRACK). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 844.958/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; sem grifos no original.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 787.829/ES, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM DATA RECENTE. ERESP N. 1.916.596/SP. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MINORANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 753.483/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (32 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 1 G DE MD E 3 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração, que hostiliza condenação transitada em julgado em 11/3/2021, como sucedâneo de revisão criminal. .. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 801.365/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º-A DO CPP. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF NA ADI 6299 MC/DF. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição da República .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 799.522/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; sem grifos no original.) Igual compreensão é encontrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PRATICADO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. .. II - Para além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade da utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. III - Agravo ao qual se nega provimento." (HC 233074 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2024 PUBLIC 26-02-2024; sem grifos no original) "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. .. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. .. 9. Agravo interno DESPROVIDO." (HC 222003 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 13-12-2022 PUBLIC 14-12-2022; sem grifos no original.) "AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo consagrou sua jurisprudência pela inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. .. 4. Agravo interno desprovido." (HC 220361 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023; sem grifos no original.) Outrossim, as matérias suscitadas na presente impetração já haviam sido veiculadas pela Defesa, nesta Corte, por meio de agravo em recurso especial. O então Ministro Presidente não conheceu do Agravo em Recurso Especial n. 2.072.541/PR e a Sexta Turma desproveu o agravo regimental defensivo, certificando-se o trânsito em julgado. Assim, observo que este habeas corpus é mera reiteração de pleito, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que ataca o mesmo acórdão do Tribunal de origem, impugnado em agravo em recurso especial já julgado, o que conduz a sua inadmissibilidade. Com efeito, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, " n ão se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro feito, ainda que o resultado tenha sido desfavorável à defesa" (AgRg no HC n. 730.516/PB, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022; sem grifos no original). Ainda que a pretensão recursal veiculada nos autos principais não tenha sido conhecida, tal circunstância, por si só, não torna cabível o presente writ, notadamente, porque vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Ademais, o habeas corpus não pode ser manejado como espécie de instrumento para contornar, por via oblíqua, os óbices que levaram ao não conhecimento da pretensão defensiva veiculada na via de impugnação própria. A propósito: " .. 2. A impetração de habeas corpus não pode acontecer para simplesmente desejar uma reanálise da tese de falta de fundamentação das decisões que determinaram a interceptação e suas prorrogações, apresentada no âmbito de recurso especial não admitido, agravo contra sua inadmissibilidade, agravo regimental e embargos de declaração não acolhidos, tenha este Tribunal adentrado ou não no mérito, porque, no último caso, o writ não serve para contornar vícios processuais contrários aos requisitos de admissibilidade do recurso. 3. Não é possível a utilização do argumento de haver direito a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para, por via transversa, contornar-se uma série de falhas processuais cometidas quando da interposição dos recursos próprios, ainda mais considerando que a providência depende de iniciativa do julgador e não de provocação da parte. .. " (AgRg no HC n. 633.447/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/08/2023, DJe de 28/08/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. MERA REITERAÇÃO DE QUESTÃO APRECIADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que a questão relacionada à ausência de prova da materialidade trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. 2. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se valer do reexame das provas. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 766.998/RS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; sem grifos no original.) Vale ressaltar que, embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus, de ofício, " t al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022; sem grifos no original). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.923.779/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022 e AgRg no HC n. 680.717/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022; AgRg nos EDcl no HC n. 715.849/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/09/2022, DJe de 07/10/2022; EDcl no AgRg no HC n. 692.099/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, DJe de 21/02/2022 e AgRg no HC n. 647.411/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 12/04/2021, v.g. De qualquer forma, não há como reconhecer a presença de manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem. Com relação ao pleito absolutório, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria e materialidade, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pedido de absolvição do Paciente, demandaria "reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória" (AgRg no HC 696.574/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). Com efeito, " o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória" (AgRg nos EDcl no RHC 91.276/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020; sem grifos no original). No mesmo sentido: AgRg no HC 686.255/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021; AgRg no HC 629.301/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; HC 725.426/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022 e AgRg no RHC 137.887/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. Quanto ao reconhecimento, a Defesa parece sustentar que o procedimento seria nulo, pois a Vítima já havia reconhecido os Acusados por meio de fotos que circulavam em grupos de WhatsApp, razão pela qual seria "razoável a conclusão de que esta possuía uma prévia disposição, por já ter visto fotos dos "suspeitos do bairro" com outros moradores, que por certo influenciaram sobremaneira a sua cognição" (fl. 8). Ocorre que tal circunstância, isto é, a alegada predisposição da Vítima em reconhecer os Recorrentes, por já ter visto previamente as fotos destes em redes sociais, não foi analisada pela Corte local, razão pela qual fica interditado o exame da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. No ponto, o Tribunal de origem consignou que (fl. 505; sem grifos no original): "o reconhecimento efetivado pela vítima foi plenamente válido. Compulsando os autos, verifica-se que a ofendida compareceu na Delegacia e efetivou, primeiramente, o reconhecimento fotográfico dos acusados Luan e Andressa e, após a prisão destes, houve a realização de novo reconhecimento, oportunidade em que os recorrentes foram colocados em sala especial onde, após visualizá-los, a vítima os apontou como sendo os autores do crime, conforme se verifica pelos depoimentos e autos de reconhecimentos de mov. 10.7 e 10.8." Segundo se vê, a peculiaridade que ampara a tese defensiva - visualização da foto dos Agravantes em grupo de WhatasApp - não foi mesmo examinada pelo Colegiado local. Cabe referir que "até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte" (AgRg no HC n. 643.018/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022; sem grifos no original). No mesmo diapasão: AgRg no HC n. 721.270/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022; AgRg no HC n. 680.616/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF/1ª Região -, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021, e AgRg no RHC n. 163.808/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 12/05/2022. Com efeito, " e sta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância" (AgRg no HC n. 702.124/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 14/02/2023). Ressalto que, " a inda que a matéria tivesse sido deduzida na impetração originária, não seria possível sua análise nesta instância, uma vez que não examinada pela Corte de origem. Relembra-se que os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais omissões, mas não foram opostos pela defesa" (EDcl no AgRg no HC n. 705.129/RO, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 29/03/2022; sem grifos no original). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 709.690/PE, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/09/2022, DJe 20/10/2022; AgRg no HC n. 690.919/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 06/04/2022 e HC n. 380.034/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 1º/08/2018, v.g. E, assim, " d iante da não apreciação pelo Tribunal de origem dos temas alegados neste mandamus .. , bem como em razão da não oposição de embargos de declaração contra o acórdão na origem, torna-se inviável a apreciação dos pleitos diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 552.881/AC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 09/06/2020, DJe de 18/06/2020; sem grifos no original). Ademais, o Tribunal a quo ainda ressaltou que "o reconhecimento é válido ainda que não observe as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, quando, conforme in casu, é corroborado por outras provas trazidas nos autos, notadamente produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (fl. 505). Na sequência, asseverou ser incabível o pleito absolutório, considerando não somente o reconhecimento feito pela vítima, mas também os relatos desta e os depoimento dos investigadores de polícia ouvidos em juízo. Nesse sentido, se, conforme atestou a Corte local, a condenação não se ampara, exclusivamente, no reconhecimento da Vítima, mas também em provas independentes (independent source), ainda que, eventualmente, não se tenha observado todas as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, parece cabível, no caso, a aplicação da ressalva contida no próprio leading case julgado pela Sexta Turma desta Corte sobre o tema, confira-se: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. .. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. .. 12. Conclusões: .. 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. .. " (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020; sem grifos no original.) No mesmo diapasão, confiram-se ainda os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no HC n. 705.205/RJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/09/2022, DJe de 16/09/2022; AgRg no HC n. 754.925/GO, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023; AgRg no HC n. 763.779/GO, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no HC n. 797.738/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 24/04/2023; AgRg no HC n. 773.877/SE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023; AgRg no AREsp 1.924.674/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022; AgRg no HC 695.063/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022; AgRg nos EDcl no HC 711.647/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022). Diante dessa conjuntura fático-processual, " q ualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n.624.243/SC, relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 1º/03/2021; sem grifos no original). Considerando-se, portanto, que o decisum de fls. 733-740 encontra-se em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte e, não havendo fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.