HC 865556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que restou assim ementado (fl. 431): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DEAGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE RECONHECIDO DUAS VEZES POR DUAS VÍTIMAS DIFERENTES COMO UM DOS AUTORES DO ASSALTO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO DESCONSTITUIAS PROVAS PRODUZIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PENA PRIVATIVA DELIBERDADE E PENA DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados na fase pré-processual e na audiência de instrução, além das circunstâncias da prisão (moto subtraída de uma vítima e documento de identidade de outra foram encontradas em sua casa), não restam dúvidas de que o recorrente figura como um dos autores do crime de roubo, inexistindo incompatibilidade entre o horário no qual as testemunhas de defesa afirmaram que estiveram na companhia do réu e o horário em que o assalto foi perpetrado. II - Dosimetria da pena refeita, tão somente para aplicar fração referente às majorantes do art. 157, §2º, I e II do CP (redação antiga) dentro dos limites legais. Pena de multa calculada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. III - Apelação conhecida e parcialmente provida. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 400 dias-multa. O impetrante alega constrangimento ilegal diante da ilegalidade das provas tendo em vista violação de domicílio ante a inexistência de fundadas razões e sem mandado judicial. Também sustenta haver controvérsia a respeito dos depoimentos das vítimas havendo reconhecimento ilegal e violação do art. 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, ainda defende a ausência de materialidade quanto às qualificadoras de arma de fogo e do concurso de pessoas pela ausência suficiente de provas. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a contaminação das provas ou a ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, seja a sentença condenatória reformada quanto às qualificadoras impostas, com a reforma do regime inicial para o cumprimento da pena. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento da apelação se deu em 9/5/2018, bem como que o julgamento dos embargos de declaração se deu em 12/6/2019. Após consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, constata-se a existência de decisão judicial de 21/1/2020 que, considerando o trânsito em julgado, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado. Tal fato demonstra que este habeas corpus foi impetrado após o referido trânsito em julgado. Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível. Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 6 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De antemão, observa-se o acórdão impugnado transitou em julgado em fevereiro de 2018, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição da República. 2. O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 6 anos do trânsito em julgado do acórdão dos embargos de declaração na revisão criminal, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.735/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE SEIS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. A TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE A ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS QUANDO O ATO ILEGAL FOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 15 de agosto de 2017, e somente no dia 10 de outubro de 2023 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Assente nesta Corte Superior que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 860.423/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, inc. I, alínea e, da Constituição Federal, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA