RHC 208136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WELIVAN MATOS FEITOSA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo regimental no HC n. 5696459-64.2024.8.09.0000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 10/7/2023. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, alegando nulidade pela ausência de defesa do recorrente. A Corte a quo, em decisão monocrática, indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa apresentou agravo regimental, o qual foi improvido, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 750): EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na falta de elemento hábil a modificar a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial, impõe-se seu improvimento. Agravo conhecido e desprovido. Daí o presente recurso em habeas corpus, no qual a defesa alega que "não há óbice legal ao manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e, ademais, o writ denegado, ao contrário do afirmado, não requeria, para a sua cognição, o reexame analítico do conjunto probatório" (e-STJ fl. 762). Argumenta que o recorrente foi denunciado, pronunciado, condenado e preso "sem que a ele se desse defesa efetiva, permitindo-se atuação meramente formal de seu patrono" (e-STJ fl. 764). Requer, assim, o provimento do agravo para "reformar-se o acórdão impugnado, a fim de que seja admitido o writ (denegado liminarmente) e, por questões de celeridade e dignidade, uma vez que o recorrente se encontra preso por decisão manifestamente nula, que seja desde logo condida a ordem de habeas corpus, nos termos em que solicitada na origem" (e-STJ fl. 765). É o relatório. Decido. Destaco que "a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em situações de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 855.097/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 11/11/2024). Dessa maneira, a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus, em razão de a condenação t er transitado em julgado, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA