HC 938367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN PEREIRA DA SILVA, condenado definitivamente pela prática dos crimes de homicídio qualificado (tentado e consumado), associação criminosa e lesão corporal à pena de 35 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial fechado. Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ante o julgamento da Revisão Criminal n. 0622058-66.2024.8.06.0000. Alega-se que a decisão de pronúncia, bem como a sentença condenatória, foram fundamentadas exclusivamente em elementos de convicção provenientes da fase inquisitorial, não submetidos ao contraditório judicial. Argumenta-se que o julgamento utilizou depoimentos indiretos e testemunhos de "ouvir dizer", incluindo declarações da autoridade policial que não presenciou os fatos, o que violaria o artigo 155 do Código de Processo Penal e os princípios do devido processo legal. Destaca-se, ainda, a ausência de confirmação em juízo por parte das testemunhas oculares mencionadas no inquérito. Afirma-se que o Tribunal de origem manteve a condenação com base em jurisprudência desatualizada e no princípio in dubio pro societate, em desconformidade com entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Sustenta-se que a única vítima sobrevivente ouvida em plenário negou integralmente o teor do depoimento colhido na delegacia, reforçando a alegação de ausência de provas judicializadas aptas a embasar a condenação. Assim, pleiteia-se a anulação do processo a partir da decisão de pronúncia. Busca-se, em liminar, a suspensão da execução penal a que está submetido o paciente em razão da condenação nos Autos n. 0043172-20.2018.8.06.0001, e, no mérito, a declaração de nulidade do processo desde a decisão de pronúncia, vez que lastreada apenas em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos (fl. 26), ou, de forma subsidiária, a declaração de nulidade do acórdão que julgou a Revisão Criminal interposta, na medida que se fundamentou exclusivamente em depoimento indireto de autoridade policial e indícios não judicializados, determinando-se nova submissão do paciente a júri popular, por manifesta contrariedade à prova dos autos (fl. 26). Em 26/8/2024, indeferi o pedido liminar (fls. 186/187). O Ministério Público Federal, às fls. 192/201, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente ilegalidade, pela não concessão da ordem de ofício. É o relatório. O writ não comporta acolhimento. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória (AgRg no HC n. 815.458/RS, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 25/11/2024). Ademais, o novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. (AgRg no HC n. 811.636/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023). Na mesma linha, entre outros, AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 17/8/2022; AgRg no HC n. 731.937/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022. Extrai-se do acórdão impugnado (fls. 172/181 - grifo nosso): .. No caso, diferente do que alega o requerente, a condenação deste pelo Júri não baseou-se, exclusivamente, em testemunho por ouvir dizer nem elementos de convicção extrajudiciais. Uma das versões para o fato que despontam da persecução penal pode ser extraída das declarações prestadas, na fase policial, pela vítima do homicídio tentado, Francisco Valdemar Barros da Silva, que por estar no local e no momento em que os crimes foram praticados, pôde narrar com detalhes toda a dinâmica criminosa, apontando os nomes dos autores, dentre eles o requerente, que juntamente com os demais corréus, teriam efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima fatal, assim como seria, na versão apresentada, chefe do tráfico de drogas do bairro Bom Jardim, habituado, segundo as declarações, a assassinar quem se aventurasse a traficar drogas na região, sem sua permissão, a exemplo do que teria ocorrido com Ednardo Silva de Oliveria, vítima do homicídio consumado. Embora referido declarante não tenha sido ouvido em juízo, a narrativa por ele apresentada fora integralmente confirmada em sessão plenária do júri pela Delegada de Polícia Evna Paixão (mídia, fl. 2130 da Ação Penal originária - Proc. 43172-20.2018.8.06.0001), que por ocasião do inquérito policial ouviu, diretamente da citada vítima, toda a dinâmica dos crimes acima referida, narrada por quem esteve presente na hora e local dos fatos, ratificando em juízo o teor do que consta nas declarações apresentadas às fls. 43 - 45 da Ação Penal originária. Cabe aqui destacar que, ao contrário do que afirma a defesa, o depoimento da Delegada de Polícia Evna Paixão, prestado em sessão plenária do júri, não configura testemunho por ouvir dizer, este estendido como testemunho com base em boatos, sem indicação da fonte, mas, como visto, com a precisão indicação da origem, no caso, a narrativa apresentada pela vítima sobrevivente Francisco Valdemar Barros da Silva. Conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, a condenação não se baseou, exclusivamente, em testemunho "por ouvir dizer" ou "testemunho indireto", uma vez que se amparou em depoimento da Delegada de Polícia Evna Paixão, prestado em sessão plenária do júri, que veio a confirmar uma das versões para o fato, narrado pela vítima do homicídio tentado, Francisco Valdemar Barros da Silva. A narrativa da vítima oferecida no inquérito foi confirmada, portanto, em juízo, durante a sessão do júri. Afastada, por igual, a tese da condenação contrária à prova dos autos. Não se observa, portanto, qualquer ilegalidade na submissão do paciente ao Tribunal do Júri, diante da existência de prova autônoma e firme acerca do crime, que não se confunde com o denominado "testemunho indireto" ou "depoimento de ouvir dizer" (hearsay testimony) - (fl. 199 - grifo nosso ). Em caso análogo, confira-se o entendimento desse Superior Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE PREJUDICADA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE PARA JUSTIFICAR APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO. RESGUARDO DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em se tratando de hipótese em que proferida sentença condenatória transitada em julgado: " .. Absolutamente inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior." (AgRg no HC n. 789.984/GO, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023.) 3. A superveniência de sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri torna prejudicada, regra geral, a arguição de nulidade supostamente ocorrida na fase de pronúncia. Precedente: AgRg no HC n. 872.041/SP (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 7/3/2024). 4. Inexistência de excepcionalidade a justificar, no caso concreto, a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a respeito do standard probatório exigido na fase de pronúncia, firmado muitos anos após preclusa a sentença combatida. 5. Hipótese em que o writ é impetrado mais de 6 (seis) anos após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, mantida pelo STJ e STF, bem como depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, também referendada pelo STJ e STF, via recurso especial, extraordinário e sucessivas ações autônomas de impugnação. 6. Admitir a pretendida rediscussão acerca da suposta nulidade da pronúncia, após longa tramitação processual, durante a qual o agravante se valeu de praticamente todos os instrumentos recursais disponíveis, tanto para atacar a pronúncia, como também para contestar a condenação pelo Tribunal do Júri, tendo as decisões das instâncias ordinárias sido mantidas de modo reiterado pelas Cortes Superiores, afrontaria direta e irremediavelmente a segurança e estabilidade jurídica. 7. O acolhimento da pretensão formulada pelo agravante, no sentido de que os depoimentos testemunhais citados na sentença de pronúncia não consistiriam em indícios suficientes de autoria, demandaria, inegavelmente, amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.921/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - grifo nosso). Por fim, destaco que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). Pelo exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO E CONSUMADO), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE PARA JUSTIFICAR APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO ENTENDIMENTO. RESGUARDO DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA JUDICIALIZADA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. Ordem denegada.