HC 951167 - DECISAO

HC 951167 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal / reapreciação de provas), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique o cabimento extraordinário do writ; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: MATHEUS MACHADO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Qualificadora De Motivo Torpe, Valoração Da Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Revisão Criminal Qualificadora De Motivo Torpe Valoração Da Conduta Social

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Parties

MATHEUS MACHADO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 afastamento da qualificadora de motivo torpe
  3. 3 valoração da conduta social do réu

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal / reapreciação de provas), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique o cabimento extraordinário do writ; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal