HC 1008879 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, impetrado em favor de Márcio Henrique Veloso da Silva, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do TJ-PE. O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do Código Penal, praticado em 11/02/2020, à pena de 2 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 90-96). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na desvalorização indevida do vetor judicial da personalidade e na exasperação desproporcional da pena-base. Alega que "a personalidade do agente, para os fins do art. 59 do CPB, refere-se a seu perfil subjetivo, ou seja, aos seus aspectos morais e psicológicos" (e-STJ fls. 5). Adicionalmente, sustenta que "o histórico criminal do agente não pode ser utilizado para negativação da personalidade" (e-STJ fls. 5). Refere, também, a redução da pena na terceira fase, em relação à tentativa, na fração de 1/3, quando o iter criminis percorrido admite redução maior. Assim, o pedido especifica-se na reforma do acórdão recorrido e na nova dosimetria da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pela parcial concessão da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 202-205) nos seguintes termos: Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria. Pri- meira fase. Pena-base. Valoração negativa da personalidade diante do histórico criminal do réu. Fundamentação inidônea. Preceden- tes do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Terceira fase. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Critério objetivo ob- servado. Revisão da fração. Impossibilidade. Pretensão de reexa- me do conjunto fático-probatório. Parecer pela parcial concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 20/3/2025 ; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta 26/3/2025 Turma, julgado em , DJEN de ; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator 12/3/2025 18/3/2025 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025). No caso em análise, ademais, conforme se colhe das informações (fl. 195), a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus pretendido é sucedâneo de revisão criminal. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de ser inviável refazimento de dosimetria de pena, na estreita via probatória do habeas corpus, depois de passada em julgado a condenação, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, §4º, da Lei n. 11.343/2006. O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 17/9/2024. 3. A defesa apresentou argumentos a favor da aplicação do tráfico privilegiado, alegando que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não configuram elementos suficientes para excluir o benefício, além da inexistência de provas que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no HC n. 996.791/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação por tráfico de drogas. 2. O paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado certificado em 13/06/2024. 3. A defesa alegou que a quantidade de drogas não deveria impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio. 6. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no HC n. 993.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Ainda que a petição exponha suposta contrariedade da decisão de origem a precedentes desta Corte, a via correta para discussão teria sido a do recurso especial, e não do habeas corpus - mormente quando ocorrido trânsito em julgado -, o qual deve ser relegado à excepcionalidade e a situações de ilegalidade manifesta. Diante do exposto, deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. EMENTA