RHC 233585 - ACORDAO

RHC 233585 - ACORDAO

Por se tratar de impetração que busca desconstituir sentença penal condenatória já transitada em julgado e que já foi objeto de revisão criminal, e inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal evidente capaz de autorizar atuação ex officio, o habeas corpus não é via adequada para rever a matéria; ademais, a questão de fundo não foi objeto de exame aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: WILLIAN SILVEIRA CARLOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação (congruência), Concurso Formal (art. 70 Cp), Supressão De Instância, Teratologia, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Correlação (congruência) Concurso Formal (art. 70 Cp) Supressão De Instância Teratologia +1 more

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Parties

WILLIAN SILVEIRA CARLOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado já submetida a revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de nulidade por violação ao princípio da correlação em razão do reconhecimento do concurso formal sem aditamento da denúncia ou existência de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que busca desconstituir sentença penal condenatória já transitada em julgado e que já foi objeto de revisão criminal, e inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal evidente capaz de autorizar atuação ex officio, o habeas corpus não é via adequada para rever a matéria; ademais, a questão de fundo não foi objeto de exame aprofundado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, preservando a condenação e a dosimetria impugnadas.