HC 1078109 - ACORDAO

HC 1078109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo trânsito em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade suficiente a autorizar ordem de ofício, diante do conjunto probatório robusto (laudos, depoimentos e apreensão de drogas e arma) e da correta aplicação dos parâmetros de dosimetria (afastamento do redutor do § 4º do art. 33 e reconhecimento da causa de aumento do art. 40, IV).

Parties
Agravante/impetrante: VITOR HU GO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR HU GO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com caráter revisional após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício quanto à condenação e à dosimetria, inclusive sobre o reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para rediscutir matéria já decidida e acobertada pelo trânsito em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade suficiente a autorizar ordem de ofício, diante do conjunto probatório robusto (laudos, depoimentos e apreensão de drogas e arma) e da correta aplicação dos parâmetros de dosimetria (afastamento do redutor do § 4º do art. 33 e reconhecimento da causa de aumento do art. 40, IV).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, manter a condenação e a dosimetria proferidas pelas instâncias de origem