HC 623407 - DECISAO

HC 623407 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, por não verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, concluiu que não houve substituição da pena por medida de segurança, e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da execução ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, determinando a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível ou, na falta de vaga, sua colocação em liberdade com medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA DO NASCIMENTO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Juízo Singular: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal (RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, com fixação de medidas...
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Medida De Segurança, Semi Imputabilidade, Execução Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Transferência Para Estabelecimento Compatível, Vagas Para Internamento
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Parties

MARCOS SILVA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal (RN)

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se houve aplicação de medida de segurança ou apenas redução de pena por semi-imputabilidade
  3. 3 início da execução da medida de segurança antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, por não verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, concluiu que não houve substituição da pena por medida de segurança, e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da execução ajuste a prisão preventiva ao regime semiaberto, determinando a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível ou, na falta de vaga, sua colocação em liberdade com medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para determinar que o Juízo da execução efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, com fixação de medidas...

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução ajuste a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto e promova sua transferência para estabelecimento prisional compatível.
  • Caso inexistam vagas, determinar a imediata liberdade do paciente com a fixação de medidas cautelares diversas que o Juízo considerar necessárias.