HC 683106 - DECISAO

HC 683106 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial aos autos (ausência do decreto constritivo, da sentença de pronúncia e da íntegra do acórdão), e porque o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso em sentido estrito cabível contra a sentença de pronúncia; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada por elementos concretos relacionados à gravidade do delito.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Pronúncia, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de sentença de pronúncia
  2. 2 uso do writ como sucedâneo recursal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por falta de prova pré-constituída essencial aos autos (ausência do decreto constritivo, da sentença de pronúncia e da íntegra do acórdão), e porque o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso em sentido estrito cabível contra a sentença de pronúncia; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada por elementos concretos relacionados à gravidade do delito.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Liminar indeferida