HC 697661 - DECISAO

HC 697661 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou revisar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio, havendo proibição de supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a permitir intervenção de ofício. Quanto ao regime de Arnaldo, aplicou-se a Súmula 269 do STJ, admitindo-se o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; quanto ao pleito de redução da prestação pecuniária de Sidnei, a matéria não foi apreciada pela corte de origem, impedindo o exame no STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ARNALDO PASQUALI NETO; Paciente: SIDNEI DORNELES CORREIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prestação Pecuniária, Supressão De Instância, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prestação Pecuniária Supressão De Instância Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ARNALDO PASQUALI NETO

Paciente

SIDNEI DORNELES CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para reincidente (regime aberto vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de redução da prestação pecuniária e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou revisar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio, havendo proibição de supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a permitir intervenção de ofício. Quanto ao regime de Arnaldo, aplicou-se a Súmula 269 do STJ, admitindo-se o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; quanto ao pleito de redução da prestação pecuniária de Sidnei, a matéria não foi apreciada pela corte de origem, impedindo o exame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus