HC 913713 - ACORDAO

HC 913713 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido porque é incabível como substitutivo de recurso ordinário; não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão que determinou o prosseguimento da execução por ausência de garantia do juízo nos embargos à execução; havia indícios de blindagem patrimonial (registro de empresa no exterior em datas próximas) e notícia de atividade privada aparentemente incompatível com função pública, circunstâncias que justificam a adoção das medidas atípicas e não autorizam a concessão de ofício da ordem no writ.

Parties
Impetrante: RENATA KARLA BATISTA E SILVA; Paciente: GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMERICO; Paciente: JEFFERSON AMERICO; Exequente: FABIANO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De Passaporte, Apreensão De CNH, Blindagem Patrimonial, Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De Passaporte Apreensão De CNH Blindagem Patrimonial Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

Impetrante

GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMERICO

Paciente

JEFFERSON AMERICO

Paciente

FABIANO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA

Exequente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para a adoção de medidas coercitivas atípicas (apreensão de passaporte e suspensão de CNH)
  3. 3 exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque é incabível como substitutivo de recurso ordinário; não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão que determinou o prosseguimento da execução por ausência de garantia do juízo nos embargos à execução; havia indícios de blindagem patrimonial (registro de empresa no exterior em datas próximas) e notícia de atividade privada aparentemente incompatível com função pública, circunstâncias que justificam a adoção das medidas atípicas e não autorizam a concessão de ofício da ordem no writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Após trânsito em julgado, expedição de ofício à Presidência do TCE/MT com cópia do acórdão para averiguação de eventual incompatibilidade de atividades privadas com o exercício da função pública da servidora e paciente GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMERICO