HC 939554 - DECISAO

HC 939554 - DECISAO

Embora não seja cabível o habeas corpus como sucedâneo recursal e não se deva, em regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, verificou-se a existência de dúvida razoável e inconsistências relevantes na prova quanto à participação do paciente. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente por ofício.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502061-12.2024.8.26.0228); Apelante: Ministério Público; Corréu: DARLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Roubo Majorado, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Roubo Majorado In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502061-12.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

DARLAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando demanda reexame de provas
  2. 2 existência de dúvida razoável sobre a autoria
  3. 3 valoração de depoimentos de vítimas e de agentes públicos

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível o habeas corpus como sucedâneo recursal e não se deva, em regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, verificou-se a existência de dúvida razoável e inconsistências relevantes na prova quanto à participação do paciente. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença absolutória do paciente por ofício.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória do paciente MARCOS VINÍCIUS DA SILVA.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.