HC 958811 - DECISAO

HC 958811 - DECISAO

Embora o habeas corpus não admita, em regra, reexame de matéria que seja sucedâneo recursal, e não se vislumbre flagrante ilegalidade que justificasse concessão automática em muitos pontos alegados, a Terceira Seção concluiu ser necessária a retirada do caráter hediondo do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (na esteira da mudança jurisprudencial e da Lei n. 13.964/2019) e, por isso, concedeu a ordem para que seja afastada a hediondez e retificada a guia de execução do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Da Impetração Como Sucedâneo Recursal E Concessão Da Ordem Para Afastar Hediondez)
Outcome
Não conheço da impetração como sucedâneo recursal, mas concedo a ordem para afastar o caráter hediondo do crime do art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Progressão De Regime, Hediondez (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), Retificação De Guia De Execução, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Súmula 668/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Progressão De Regime Hediondez (art. 16, §1º, Iv, Lei 10.826/2003) Retificação De Guia De Execução Interpretação Da Lei N.13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento Da Impetração Como Sucedâneo Recursal E Concessão Da Ordem Para Afastar Hediondez)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão ex officio
  3. 3 Caracterização da hediondez do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 após alteração pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não admita, em regra, reexame de matéria que seja sucedâneo recursal, e não se vislumbre flagrante ilegalidade que justificasse concessão automática em muitos pontos alegados, a Terceira Seção concluiu ser necessária a retirada do caráter hediondo do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (na esteira da mudança jurisprudencial e da Lei n. 13.964/2019) e, por isso, concedeu a ordem para que seja afastada a hediondez e retificada a guia de execução do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração como sucedâneo recursal, mas concedo a ordem para afastar o caráter hediondo do crime do art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Determinar o afastamento do caráter hediondo do crime do art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo singular para que procedam à retificação da guia de execução do paciente quanto ao referido crime