HC 943626 - ACORDAO

HC 943626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo recursal, verificou-se constrangimento ilegal sanável de ofício: a abordagem inicial pelos guardas municipais careceu de fundadas suspeitas, as provas posteriores derivaram dessa atuação irregular (inclusive a busca domiciliar) e, por isso, as provas advindas da atuação da guarda municipal foram anuladas, com consequente absolvição dos pacientes nos autos da ação penal n. 1502237-76.2023.8.26.0599.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA GUERRERO; Paciente: EDSON CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício anulando provas e absolvendo os pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilicitude De Provas, Abordagem Policial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA GUERRERO

Paciente

EDSON CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo recursal
  2. 2 limites da atuação das guardas municipais
  3. 3 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva ser usado como sucedâneo recursal, verificou-se constrangimento ilegal sanável de ofício: a abordagem inicial pelos guardas municipais careceu de fundadas suspeitas, as provas posteriores derivaram dessa atuação irregular (inclusive a busca domiciliar) e, por isso, as provas advindas da atuação da guarda municipal foram anuladas, com consequente absolvição dos pacientes nos autos da ação penal n. 1502237-76.2023.8.26.0599.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício anulando provas e absolvendo os pacientes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver os pacientes EDUARDO HENRIQUE DA SILVA GUERRERO e EDSON CORDEIRO DA SILVA nos autos da ação penal n. 1502237-76.2023.8.26.0599 (2a Vara Criminal da Comarca de Piracicaba).