HC 954684 - DECISAO

HC 954684 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via inadequada, o Tribunal concedeu a ordem de ofício ao reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), redimensionando a pena definitiva para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 660 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito; manteve-se o regime inicial fechado em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza regime mais gravoso mediante motivação concreta.

Parties
Paciente: GIOVANI ESPRICIO FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

GIOVANI ESPRICIO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via inadequada, o Tribunal concedeu a ordem de ofício ao reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), redimensionando a pena definitiva para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 660 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito; manteve-se o regime inicial fechado em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza regime mais gravoso mediante motivação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Redimensionar as penas para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 660 dias-multa
  • Manter regime inicial fechado