HC 920761 - DECISAO

HC 920761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão de reexame probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo revisão criminal perante o tribunal local após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Impetrado: 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão De Origem: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Administrativa Vs Prova Judicial, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Administrativa Vs Prova Judicial Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

REGINALDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e a pretensão de reexame probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus, cabendo revisão criminal perante o tribunal local após o trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.