HC 886722 - DECISAO

HC 886722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio previsto na legislação e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de ilegalidade flagrante que autorizassem a concessão da ordem; ademais, a fixação da data-base pela corte de origem na data da última prisão encontra amparo na jurisprudência dominante do STJ sobre unificação das penas.

Parties
Paciente: BRUNO SEVERINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Unificação Das Penas, Data Base Para Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Unificação Das Penas Data Base Para Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alteração da data-base da execução penal em razão de superveniência de nova condenação
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio previsto na legislação e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de ilegalidade flagrante que autorizassem a concessão da ordem; ademais, a fixação da data-base pela corte de origem na data da última prisão encontra amparo na jurisprudência dominante do STJ sobre unificação das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus