HC 1013037 - DECISAO

HC 1013037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal e, subsidiariamente, não foi concedido por ausência de flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita para ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, fuga de pessoas e visualização de drogas do exterior) e a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 61 pedras de crack, envolvimento de adolescente) e na reincidência do paciente, indicando risco de reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rian de Jesus Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus denegado; impetração não conhecida em razão de sucedâneo recursal
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Reincidência +2 more

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Parties

Rian de Jesus Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e entrada sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal e, subsidiariamente, não foi concedido por ausência de flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita para ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, fuga de pessoas e visualização de drogas do exterior) e a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 61 pedras de crack, envolvimento de adolescente) e na reincidência do paciente, indicando risco de reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado; impetração não conhecida em razão de sucedâneo recursal

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.