HC 1005469 - DECISAO

HC 1005469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é concomitante à interposição de recurso especial e ao manejo de AREsp sobre os mesmos fundamentos contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o uso da via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo da Silva Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Digital E Cadeia De Custódia, Admissibilidade Em Caso De Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Digital E Cadeia De Custódia Admissibilidade Em Caso De Flagrante Ilegalidade

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Parties

Carlos Eduardo da Silva Rodrigues

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é concomitante à interposição de recurso especial e ao manejo de AREsp sobre os mesmos fundamentos contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o uso da via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.