RHC 222612 - DECISAO

RHC 222612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao recurso porque a matéria relativa à competência territorial deve ser discutida por exceção de incompetência e não por writ, a impetração é reiteração de pedido anteriormente decidido sem fatos novos (abuso do direito de petição), e não há flagrante ilegalidade na competência do juízo de Surubim/PE que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ Pedido Não Conhecido; Agravo Interno Desprovido; Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido. Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Competência Territorial, Exceção De Incompetência, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Competência Territorial Exceção De Incompetência Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ Pedido Não Conhecido; Agravo Interno Desprovido; Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a competência territorial do juízo criminal
  2. 2 Se a reiteração de habeas corpus com fundamentos já rejeitados pode ser conhecida
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao recurso porque a matéria relativa à competência territorial deve ser discutida por exceção de incompetência e não por writ, a impetração é reiteração de pedido anteriormente decidido sem fatos novos (abuso do direito de petição), e não há flagrante ilegalidade na competência do juízo de Surubim/PE que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido. Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.