RHC 219771 - DECISAO

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O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como sucedâneo recursal para discutir nulidades e o mérito da condenação, matérias que devem ser examinadas no recurso de apelação, e porque não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; além disso, a ordem de prisão e a execução imediata da pena estão em conformidade com a orientação do STF sobre a soberania dos veredictos (Tema 1068).

Parties
Paciente: PAULO ISAIAS NUNES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Quesitos, Contrariedade Ao Conjunto Probatório, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Quesitos +3 more

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Parties

PAULO ISAIAS NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidades de julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como sucedâneo recursal para discutir nulidades e o mérito da condenação, matérias que devem ser examinadas no recurso de apelação, e porque não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; além disso, a ordem de prisão e a execução imediata da pena estão em conformidade com a orientação do STF sobre a soberania dos veredictos (Tema 1068).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem
  • Publique-se.