HC 1011474 - ACORDAO

HC 1011474 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu enquanto pendia o prazo para interposição de recurso especial, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO GOMES DO NASCIMENTO; Impetrante/paciente: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Cp)
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Cp)

Case Brief

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Parties

JOÃO GOMES DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta/teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e possibilidade de reexame factual na via do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu enquanto pendia o prazo para interposição de recurso especial, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita