HC 1025571 - DECISAO

HC 1025571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de utilização do writ como sucedâneo de recurso em sentido estrito para rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado, sem presença de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: APARECIDO ANGELO DOS SANTOS; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

APARECIDO ANGELO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar sentença de pronúncia
  2. 2 Uso do writ como sucedâneo do recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de utilização do writ como sucedâneo de recurso em sentido estrito para rediscutir matéria já decidida e transitada em julgado, sem presença de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se