HC 1041889 - DECISAO

HC 1041889 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto ou de forma concomitante ao recurso próprio pendente que trata das mesmas questões; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o manejo excepcional do habeas corpus, devendo a via recursal adequada ser apreciada primeiro.

Parties
Paciente: LINDOMAR DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Revelia, Nulidade De Audiência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Revelia Nulidade De Audiência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LINDOMAR DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da audiência de instrução de 05/11/2014 por ausência do réu e do Ministério Público
  3. 3 nulidade da decisão que decretou revelia em 21/01/2025 por ausência de intimação válida

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto ou de forma concomitante ao recurso próprio pendente que trata das mesmas questões; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o manejo excepcional do habeas corpus, devendo a via recursal adequada ser apreciada primeiro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.