HC 1027658 - ACORDAO

HC 1027658 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto recursal quando há recurso próprio concomitante e não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova lícita (consentimento para acesso ao aparelho) e em conjunto probatório robusto e independente, e a tese de nulidade da prova digital não foi arguida oportunamente nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, de modo que a matéria deve ser apreciada no recurso específico já interposto.

Parties
Agravante: ANDRÉ LAPETINA FORJANES; Corréu: Diovani Meller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Nulidade De Prova Digital, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

ANDRÉ LAPETINA FORJANES

Agravante

Diovani Meller

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal quando há recurso próprio concomitante
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante
  3. 3 nulidade de prova digital (prints de conversas de aplicativo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto recursal quando há recurso próprio concomitante e não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova lícita (consentimento para acesso ao aparelho) e em conjunto probatório robusto e independente, e a tese de nulidade da prova digital não foi arguida oportunamente nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, de modo que a matéria deve ser apreciada no recurso específico já interposto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.