HC 960359 - DECISAO

HC 960359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio cabível e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o Tribunal de origem anule decisão absolutória do Conselho de Sentença quando esta for manifestamente contrária às provas dos autos, não havendo, portanto, ofensa à soberania dos veredictos que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE XAVIER FEHLBERG; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória Pelo Tribunal De Justiça, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Pelo Tribunal De Justiça Reexame Do Acervo Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE XAVIER FEHLBERG

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de Justiça anular absolvição do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio cabível e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o Tribunal de origem anule decisão absolutória do Conselho de Sentença quando esta for manifestamente contrária às provas dos autos, não havendo, portanto, ofensa à soberania dos veredictos que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.