HC 660127 - DECISAO

HC 660127 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática da instância de origem sem esgotamento da jurisdição antecedente mediante agravo regimental, e diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, não se verifica ilegalidade evidente a ser sanada pelo STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL EDER DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Esgotamento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Execução Penal Retificação De Cálculos E Progressão De Regime
Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Esgotamento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática Agravo Regimental Execução Penal Retificação De Cálculos E Progressão De Regime

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Parties

EZEQUIEL EDER DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática da instância de origem sem esgotamento da jurisdição antecedente mediante agravo regimental, e diante da jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, não se verifica ilegalidade evidente a ser sanada pelo STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.