HC 664593 - DECISAO

HC 664593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por suplir recurso próprio, diante da pendência de apelação e da ausência de prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, entendeu-se que, quanto à custódia cautelar, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade e indícios de reiteração), razão pela qual não se acolheu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WALLEF DE CÁSSIO OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Writ)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALLEF DE CÁSSIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 nulidade de provas obtidas por interceptação telefônica e degravações
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por suplir recurso próprio, diante da pendência de apelação e da ausência de prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; subsidiariamente, entendeu-se que, quanto à custódia cautelar, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade e indícios de reiteração), razão pela qual não se acolheu o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.