HC 1046601 - DECISAO

HC 1046601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio pendente de julgamento, as matérias alegadas não foram apreciadas pela instância de origem, não há ilegalidade flagrante que autorize medida de ofício e o exame pretendido demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância, incompatíveis com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: HERMES ORNELAS DE SOUZA; Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Nulidade Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

HERMES ORNELAS DE SOUZA

Paciente

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévio exame da matéria pela instância de origem
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio pendente de julgamento, as matérias alegadas não foram apreciadas pela instância de origem, não há ilegalidade flagrante que autorize medida de ofício e o exame pretendido demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância, incompatíveis com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicados o pedido de fls. 776-776 e o requerimento de tutela provisória de fls. 780-781.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.