HC 1009182 - DECISAO

HC 1009182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo recursal e não há ilegalidade flagrante; a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual demonstraram fundadas razões e motivação suficiente para a expedição do mandado de busca e apreensão com base em elementos indiciários, razão pela qual não se pode, de ofício, declarar a nulidade do ato ou trancar a investigação.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerente Da Medida Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Sigilo De Dados, Nulidade De Prova, Justa Causa
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Parties

ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerente Da Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de fundadas razões para expedição de mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de atos investigativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo recursal e não há ilegalidade flagrante; a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual demonstraram fundadas razões e motivação suficiente para a expedição do mandado de busca e apreensão com base em elementos indiciários, razão pela qual não se pode, de ofício, declarar a nulidade do ato ou trancar a investigação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.