HC 1092015 - DECISAO

HC 1092015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo do agravo de execução, sendo a via adequada o agravo em execução, e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a ordem de ofício. A data-base foi mantida; as alterações nos marcos decorrem do redimensionamento do quantum da pena por novas condenações e revisão criminal; a fixação do regime decorre da soma das penas (art. 111, parágrafo único, LEP); a unificação não exige prévia oitiva do apenado; e a alegada erro de cálculo demanda exame técnico aprofundado incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL TELES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Cálculo Da Pena, Oitiva Do Apenado, Erro Material
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Unificação De Penas Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Cálculo Da Pena +2 more

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Parties

SAMUEL TELES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus agravo em execução penal
  2. 2 alteração da execução penal e efeitos da unificação de penas sobre a data-base
  3. 3 necessidade (ou não) de oitiva prévia do apenado na unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo do agravo de execução, sendo a via adequada o agravo em execução, e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a ordem de ofício. A data-base foi mantida; as alterações nos marcos decorrem do redimensionamento do quantum da pena por novas condenações e revisão criminal; a fixação do regime decorre da soma das penas (art. 111, parágrafo único, LEP); a unificação não exige prévia oitiva do apenado; e a alegada erro de cálculo demanda exame técnico aprofundado incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se