HC 1077467 - ACORDAO

HC 1077467 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e porque houve impetração simultânea de habeas corpus e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou hipótese excepcional de tutela direta e imediata da liberdade que relativizasse esse entendimento, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os óbices autônomos da decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: ISMAEL HENRIQUE VIEIRA DA COSTA; Decisor/respondente: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Impetração Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Impetração Simultânea De Habeas Corpus E Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ISMAEL HENRIQUE VIEIRA DA COSTA

Paciente/agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial quando existir recurso próprio cabível
  2. 2 Se é admissível a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, à luz do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e porque houve impetração simultânea de habeas corpus e agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou hipótese excepcional de tutela direta e imediata da liberdade que relativizasse esse entendimento, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os óbices autônomos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do paciente