HC 1059868 - ACORDAO

HC 1059868 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio, não pode ser conhecido; assim, afastam‑se a desclassificação para o art. 28, a atipicidade pela pequena quantidade de droga e a readequação da dosimetria, mantendo‑se a reincidência e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante (paciente): LUIS CESAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

LUIS CESAR DE CARVALHO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio para desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material pela pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 revisão da dosimetria (afastamento da reincidência, aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime inicial mais brando)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio, não pode ser conhecido; assim, afastam‑se a desclassificação para o art. 28, a atipicidade pela pequena quantidade de droga e a readequação da dosimetria, mantendo‑se a reincidência e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.