HC 1100068 - DECISAO

HC 1100068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente as teses principais, não padecendo dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 619 do CPP; a inexistência de demonstração de prejuízo autorizou o afastamento da nulidade com fundamento no art. 563 do CPP; e a realização de análise sobre detração pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não se reconheceu dever de atuação de ofício.

Parties
Embargante: TEREZA MARIA CARVALHO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp), Detração Penal, Nulidade Por Ausência De Defesa (súmula 523/stf), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp) Detração Penal Nulidade Por Ausência De Defesa (súmula 523/stf) +1 more

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Parties

TEREZA MARIA CARVALHO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a memoriais protocolados
  2. 2 legitimidade da companheira como 'qualquer pessoa' nos termos do art. 654 do CPP para impetrar habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 523/STF e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente as teses principais, não padecendo dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 619 do CPP; a inexistência de demonstração de prejuízo autorizou o afastamento da nulidade com fundamento no art. 563 do CPP; e a realização de análise sobre detração pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não se reconheceu dever de atuação de ofício.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Intimem-se.