HC 998626 - ACORDAO

HC 998626 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é concomitante com recurso especial pendente de julgamento, as teses são as mesmas do recurso especial e exigem dilação probatória não admitida na via do habeas corpus, além de não se verificar flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VAILANTE MARIANO; Recorrente: JÉSSICA NAYARA DOS SANTOS GAZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Favor Dos Recorrentes
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial, Admissibilidade, Dilação Probatória, Flagrante Constrangimento Ilegal, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

DOUGLAS VAILANTE MARIANO

Recorrente

JÉSSICA NAYARA DOS SANTOS GAZANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Favor Dos Recorrentes

Legal Issues

  1. 1 É admissível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial pendente de julgamento?
  2. 2 Há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício apesar da pendência de recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é concomitante com recurso especial pendente de julgamento, as teses são as mesmas do recurso especial e exigem dilação probatória não admitida na via do habeas corpus, além de não se verificar flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.