HC 998626 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus concomitante com recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor dos recorrentes, condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com penas fixadas em reclusão e detenção, além de multa. 2. Recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido na origem, estando pendente de julgamento agravo em recurso especial nesta Corte. 3. Neste agravo regimental, os recorrentes sustentam a possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial, alegando flagrante ilegalidade e pleiteando a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial, quando este ainda está pendente de julgamento, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado de forma concomitante com recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação à vedação à dupla impugnação das decisões judiciais. 6. As teses apresentadas no habeas corpus são as mesmas do recurso especial, exigindo-se dilação probatória, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 7. Não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifique a superação do entendimento consolidado para concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é admissível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial pendente de julgamento. 2. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória para análise de mérito que se confunde com o recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.646/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS VAILANTE MARIANO e JÉSSICA NAYARA DOS SANTOS GAZANI contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor de ambos, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Depreende-se dos autos que as pacientes, ora recorrentes, foram condenados como incursos no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, sendo que as penas definitivas de Douglas Vailante foi fixada em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e mais 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além de multa. Já as penas de Jéssica Nayara ficaram em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e também 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de multa. Adiante, interposto recurso especial pela defesa dos também ora recorrentes, foi inadmitido na origem, sendo que interpuseram agravo em recurso especial, atualmente pendente de julgamento nesta Corte (AREsp 2938491/RO). No presente agravo, os recorrentes sustentam que é possível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial, sendo que, havendo flagrante ilegalidade, a concessão da ordem pode se dar de ofício. Ainda, insistem nas teses trazidas na impetração, buscando: (i) absolver os pacientes por ausência de provas de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (ii) reconhecer a nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia; e (iii) subsidiariamente, desclassificar o delito para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Assim, postulam o provimento deste agravo para que seja reformada a decisão monocrática combatida. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus concomitante com recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor dos recorrentes, condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com penas fixadas em reclusão e detenção, além de multa. 2. Recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido na origem, estando pendente de julgamento agravo em recurso especial nesta Corte. 3. Neste agravo regimental, os recorrentes sustentam a possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial, alegando flagrante ilegalidade e pleiteando a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial, quando este ainda está pendente de julgamento, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado de forma concomitante com recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação à vedação à dupla impugnação das decisões judiciais. 6. As teses apresentadas no habeas corpus são as mesmas do recurso especial, exigindo-se dilação probatória, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 7. Não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifique a superação do entendimento consolidado para concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é admissível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial pendente de julgamento. 2. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória para análise de mérito que se confunde com o recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.646/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.06.2023. VOTO Compulsando as informações prestadas (fls. 153-187), verifica-se que a presente impetração é concomitante com a interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento por esta Corte Superior. Na hipótese, a defesa alega inexistirem provas suficientes de autoria e materialidade aptas a condenar os pacientes pela prática do crime de tráfico de drogas. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Se insurge, por fim, contra o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória (fechado), destacando haver coação ilegal passível de ser conhecida de ofício. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível o conhecimento de quando impetrado de forma concomitante habeas corpus, com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal. A esse respeito: .. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise do pedido de absolvição e redimensionamento da pena para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial pela defesa do réu, ainda pendente de admissibilidade. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.646/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Ainda, observa-se que as teses vertidas na presente impetração são as mesmas do objeto do recurso especial interposto pela defesa, as quais se confundem com o próprio mérito da causa e exigem dilação probatória para o seu enfrentamento, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. Portanto, não verifico a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que demande a superação do entendimento consolidado desta Corte a fim de se conceder, de ofício, a ordem pleiteada. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É o voto.