HC 1059491 - ACORDAO

HC 1059491 - ACORDAO

Habeas corpus não é cabível quando há interposição de recurso especial com pretensão de mérito idêntica, por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus ex officio e a matéria demandaria reexame fático-probatório, inviável na via decretada,...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
PROCESSO PENAL Tráfico DE ENTORPECENTES Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal

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Parties

PAULO HENRIQUE BARBOSA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto com pretensão idêntica
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível quando há interposição de recurso especial com pretensão de mérito idêntica, por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus ex officio e a matéria demandaria reexame fático-probatório, inviável na via decretada, devendo prevalecer a tramitação do recurso especial, com possibilidade de pedido de tutela de urgência recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que deixou de conhecer do habeas corpus impetrado