HC 1026008 - ACORDAO

HC 1026008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que é incabível impetrar habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial (violação ao princípio da unirrecorribilidade), não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar o substitutivo do remédio constitucional, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante / Impetrante: VLADIMIR CAMPOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio, Inadmissibilidade, Unirrecorribilidade, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Art. 647 a Do CPP
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Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Verificação de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus de ofício pelo tribunal (parágrafo único do art. 647-A do CPP)
  3. 3 Preponderância da segurança jurídica e limites à revisão de matéria já apreciada em recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que é incabível impetrar habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial (violação ao princípio da unirrecorribilidade), não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar o substitutivo do remédio constitucional, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.