HC 810842 - ACORDAO

HC 810842 - ACORDAO

Não foram demonstrados vícios aptos a autorizar os embargos de declaração; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por ser reiteração de pedido e por violar o princípio da unirrecorribilidade quando há revisão criminal em trâmite sobre mesma matéria, justificando a rejeição dos embargos e a manutenção do indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Embargante: AUDECE MARTINS DE SOUZA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus Concomitante Com Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Concomitante Com Revisão Criminal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

AUDECE MARTINS DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus concomitante com a revisão criminal para discutir matéria idêntica
  2. 2 Se a reiteração de pedido anteriormente indeferido caracteriza hipótese de inadmissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios aptos a autorizar os embargos de declaração; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por ser reiteração de pedido e por violar o princípio da unirrecorribilidade quando há revisão criminal em trâmite sobre mesma matéria, justificando a rejeição dos embargos e a manutenção do indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido indeferimento liminar do habeas corpus impetrado para revisão criminal.