HC 717116 - DECISAO

HC 717116 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau que não integra o rol de autoridades constantes do art. 105, I, c, da Constituição, verifica-se a incompetência absoluta do STJ para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para as providências cabíveis, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOZA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DE PRESÍDIOS DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2A RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De 1º Grau, Incompetência Absoluta Do STJ, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Controle De Competência Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De 1º Grau Incompetência Absoluta Do STJ Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

THIAGO BARBOZA

Paciente

JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DE PRESÍDIOS DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ARAÇATUBA - DEECRIM 2A RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau que não integra o rol de autoridades constantes do art. 105, I, c, da Constituição, verifica-se a incompetência absoluta do STJ para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para as providências cabíveis, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.