HC 699459 - DECISAO

HC 699459 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porquanto impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (não foi interposto agravo regimental ao colegiado da Corte de origem) e por não haver flagrante ilegalidade a justificar exceção; ademais, a jurisprudência e o art. 197 da LEP...

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Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO MOREIRA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Art. 197 Da Lei De Execuções Penais
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Art. 197 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

CESAR AUGUSTO MOREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento de instância
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução
  3. 3 execução provisória de pena e cumprimento de pena restritiva de direitos durante recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porquanto impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias (não foi interposto agravo regimental ao colegiado da Corte de origem) e por não haver flagrante ilegalidade a justificar exceção; ademais, a jurisprudência e o art. 197 da LEP indicam que o agravo em execução tem, em regra, apenas efeito devolutivo, não justificando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.