HC 887036 - DECISAO

HC 887036 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de FABIO FERNANDO SERAFIM em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318469-84.2023.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I e...

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Parties
Paciente: FABIO FERNANDO SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318469-84.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade
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Parties

FABIO FERNANDO SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318469-84.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva