HC 934992 - DECISAO

HC 934992 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a impugnação funda-se em decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é imprescindível o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível no tribunal a quo, razão pela...

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Parties
Paciente: SANDRO ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2223494-36.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Desmembramento Da Ação Penal, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Desmembramento Da Ação Penal Prisão Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

SANDRO ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2223494-36.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 possibilidade de desmembramento da ação penal diante de corréu foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a impugnação funda-se em decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é imprescindível o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível no tribunal a quo, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.