HC 939722 - DECISAO

HC 939722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância por meio da submissão do decisum ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância; assim, de acordo com precedentes e normativos aplicáveis, a via não é adequada para exame pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREIA REGIANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido em razão de supressão de instância/exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ANDREIA REGIANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância por meio da submissão do decisum ao colegiado competente, caracterizando supressão de instância; assim, de acordo com precedentes e normativos aplicáveis, a via não é adequada para exame pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido em razão de supressão de instância/exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.