HC 940068 - DECISAO

HC 940068 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão singular do relator sem interposição de agravo regimental, não havendo, na hipótese, demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: BRUNNO ROBSON ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Resolução CNJ Nº 474/2022, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf Resolução CNJ Nº 474/2022 Agravo Regimental

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Parties

BRUNNO ROBSON ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular que indeferiu pedido liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de agravo regimental para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão singular do relator sem interposição de agravo regimental, não havendo, na hipótese, demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.