HC 954844 - DECISAO

HC 954844 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado junto ao Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YAGO MICAEL FIOROTTI GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2305989-40.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação De Regime Prisional

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Parties

YAGO MICAEL FIOROTTI GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2305989-40.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da pena imposta e das circunstâncias judiciais (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado junto ao Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.