HC 955963 - DECISAO

HC 955963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (não houve submissão do decisum ao colegiado via recurso), e havia simultânea interposição de Agravo em Execução com o mesmo objeto, não se...

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Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2319803-22.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fungibilidade Recursal
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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2319803-22.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância
  3. 3 análise conjunta com agravo em execução pendente na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância (não houve submissão do decisum ao colegiado via recurso), e havia simultânea interposição de Agravo em Execução com o mesmo objeto, não se tratando de tutela imediata da liberdade, razão pela qual a Corte Superior reservou a análise para o momento processual adequado e declarou o pedido prejudicado/indefirido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal