HC 981184 - DECISAO

HC 981184 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento deste writ no STJ por ausência de exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso...

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Parties
Paciente: MARIA APARECIDA CASTILHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5933994-43.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Exaurimento De Instância

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Parties

MARIA APARECIDA CASTILHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5933994-43.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento deste writ no STJ por ausência de exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.